Novas regras na Aviação Civil Brasileira

Novas regras na Aviação Civil Brasileira e mudanças nas regras do transporte aéreo já estão valendo. Atenção passageiro, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou em dezembro de 2016 a resolução 400, que prevê mudanças nas regras do transporte aéreo brasileiro. Confira já e viaje sem dúvidas!

Novas regras na Aviação Civil Brasileira – ANAC

Segundo a ANAC, o Brasil adere às melhores práticas internacionais da aviação, passa a ter regras mais modernas, alinhadas com o Código de Defesa do Consumidor. Ainda de acordo com a ANAC, mais transparência, competitividade e benefício ao usuário do transporte aéreo serão gerados com essa nova regulamentação. As ofertas de passagens com diferentes perfis de passageiro poderão tornar o mercado mais competitivo, com a possibilidade de passagens mais atraentes e adequadas aos interesses dos passageiros, que poderão optar por um bilhete que atenda suas necessidades.

Novas regras na Aviação Civil Brasileira e mudanças nas regras do transporte aéreo aeroporto

Vale lembrar que para passagens compradas anteriormente ao dia 14 de março de 2017 valem as regras do contrato, sobretudo a de franquia de bagagem, mesmo que o voo ocorra após essa data.

Na legislação anterior ao dia 13 de Março de 2017, a companhia aérea possuía as seguintes obrigações:

  • Franquia de 23kg de bagagem despachada + 5kg de bagagem de mão por cada passageiro.
  • Cobrar multas, tais como taxa de reembolso ou remarcação de passagem.
  • Voos de ida e volta, se o passageiro não embarcasse no voo de ida (no-show), a companhia poderia cancelar a passagem de volta.
  • Troca do nome do passageiro no bilhete não era permitida.
  • Até 30 dias para reembolsar o passageiro de bagagem extraviada.

Novas regras na Aviação Civil Brasileira: companhias aéreas

Vamos conhecer agora algumas das novas regras na Aviação Civil Brasileira e as principais mudanças que começaram a valer a partir de 14 de março de 2017.

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INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS

A companhia aérea deve disponibilizar nos locais de vendas de passagens, físicos ou eletrônicos, informações claras sobre todos os seus serviços oferecidos e as regras aplicáveis, de forma imediata e de fácil compreensão.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO

As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. Devem ser oferecidas opções de reacomodação e reembolso integral, sendo decisão do passageiro quando a informação for prestada com menos de 72 horas, ou diferença de horários de partida ou chegada superior a 30 minutos em voos domésticos e 1 hora em voos internacionais. Se o passageiro não for informado, e comparecer ao aeroporto, a companhia deve prestar assistência material, reacomodação, reembolso integral ou outro meio de transporte.

INFORMAÇÕES AO PASSAGEIRO DURANTE A COMPRA

A companhia aérea deve comunicar as seguintes informações durante a compra da passagem, de maneira clara, objetiva e em língua portuguesa:

  • Valor total da passagem aérea a ser pago em moeda nacional;
  • Regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, e suas eventuais multas;
  • Tempo de conexão e eventual troca de aeroportos;
  • Regras e valores do transporte de bagagem.

É proibido a cobrança por serviço ou produtos opcionais que não tenha sido solicitado pelo passageiro.

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VALOR TOTAL DA PASSAGEM

Os anúncios para a compra de passagem aérea devem informar, desde o início da consulta, o valor total que você vai pagar para viajar, incluindo todas as taxas e tarifas.

Novas regras na Aviação Civil Brasileira: taxas, cancelamento e reembolso

TAXAS DE CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO

As taxas cobradas para remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem não podem ser maiores que o valor que você pagou pela passagem, mesmo que ela seja promocional. A companhia deve oferecer ao passageiro, pelo menos uma opção de passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% do valor total. As taxas e tarifas aeroportuárias não podem fazer parte da base de cálculo de eventuais multas.

Em caso de remarcação da passagem aérea, o passageiro deve pagar ou receber a diferença da tarifa aeroportuária do aeroporto em que ocorrerá o novo embarque e a diferença entre os valores das passagens.

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REEMBOLSO

O reembolso deve ser integral, em caso de atraso de voo, cancelamento, interrupção de serviço ou preterição, se for solicitado no aeroporto de origem, de escala ou conexão, assegurado, nestes 2 últimos casos, o retorno ao aeroporto de origem. Ou reembolso proporcional ao trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado for aproveitado pelo passageiro.

DESISTÊNCIA DE UM VOO

Você tem até 24h, a partir do recebimento do comprovante do ato de compra, para desistir da passagem, desde que ela tenha sido adquirida no mínimo 7 dias antes do seu voo.

PRAZO PARA REEMBOLSO OU ESTORNO DA PASSAGEM

Deve ocorrer em até 7 dias depois de sua solicitação de cancelamento. O reembolso pode ser feito em forma de créditos na companhia, caso o passageiro concorde.

Novas regras na Aviação Civil Brasileira: franquia de bagagem

BAGAGEM DESPACHADA

A partir do dia 29 de abril de 2017, as companhias aéreas podem implementar a venda de passagens aéreas com diferentes franquias de bagagem despachada, ou até mesmo sem a franquia, para aqueles passageiros que preferirem por não utilizar esse serviço.

BAGAGEM DE MÃO

Com as novas regras, o limite passa para 10 kg, sem cobrança adicional. As dimensões da bagagem e a quantidade de volumes são estabelecidas pelas companhias aéreas. As mesmas podem restringir o peso e o conteúdo da bagagem de mão por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave.

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INDENIZAÇÃO NO CASO DE BAGAGEM EXTRAVIADA

Maior facilidade e rapidez no pagamento de indenização. Isso deve ocorrer em até 7 dias caso a empresa não restitua a bagagem nos prazos indicados.

Vale lembrar que o recebimento da bagagem despachada, sem reclamação por parte do passageiro, significará de que a mesma foi entregue em bom estado.

No prazo de 7 dias contados da data do protesto, a companhia deve reparar a avaria, substituir a bagagem avariada por outra equivalente, ou indenizar o passageiro no caso de violação. Em caso de extravio de bagagem, cabe o ressarcimento de despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.

DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM EXTRAVIADA

Sua bagagem deve ser devolvida em até 7 dias, em voos domésticos. Ou em até 21 dias para voos internacionais.

Novas regras na Aviação Civil Brasileira: reservas de passagens aéreas

ALTERAÇÃO DO NOME SEM CUSTO

Você pode alterar a grafia do nome no bilhete, sem custos, quando a correção for necessária para o embarque. Cabe ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. O bilhete continua sendo pessoal e intransferível. No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes, os custos da correção podem ser repassados ao passageiro.

RESERVA GARANTIDA DA PASSAGEM DE VOLTA

Conservação da passagem de volta, em voos domésticos, caso você perca o trecho de ida. Para ter a volta garantida é preciso avisar a desistência até o momento da decolagem do voo de ida.

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COMPROVANTE DE PASSAGEM AÉREA

A empresa aérea deve fornecer ao passageiro, em meio físico ou eletrônico, o comprovante da passagem aérea adquirida contendo, os seguintes itens:

  • Nome e sobrenome do passageiro;
  • Horário e data do voo, se houver (depois da emissão, validade de 1 ano para bilhete sem data);
  • Procedimento e horário de embarque;
  • Produtos e serviços adquiridos;
  • Prazo de validade da passagem aérea;
  • Valor total da passagem aérea a ser pago em moeda nacional;
  • Regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação, reembolso, multas;
  • Tempo de conexão e eventual troca de aeroportos;
  • Regras e valores do transporte de bagagem.

Novas regras na Aviação Civil Brasileira: atrasos, cancelamentos e assistência

ATRASO, CANCELAMENTO, INTERRUPÇÃO E PRETERIÇÃO

A companhia aérea deve informar imediatamente ao passageiro que o voo irá atrasar e informar a nova previsão do horário de partida. A cada 30 minutos devem ser fornecidas novas informações. O motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverão ser prestadas por escrito pela empresa, quando solicitada pelo passageiro.

PRETERIÇÃO E OVERBOOKING

Se o numero de passageiros exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, a companhia deve procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo, mediante compensação. No caso de preterição, a companhia deve pagar imediatamente a compensação financeira ao passageiro, por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de 250 DES, para voo domestico, e 500 DES, em voo internacional.

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ASSISTÊNCIA MATERIAL

A assistência material ao passageiro deve ser oferecida pela companhia aérea nos casos de atraso do voo, cancelamento, interrupção de serviço, ou preterição. Ela deve ser gratuita e de acordo com o tempo de espera. Mesmo se dentro da aeronave com portas abertas.

  • Maior que 1 hora: facilidades de comunicação;
  • Maior que 2 horas: alimentação, refeição ou voucher individual;
  • Maior que 4 horas: hospedagem, se for pernoite, e traslado de ida e volta.

O serviço de hospedagem pode não ser prestado caso o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem, mas terá direito ao traslado de ida e volta. Não cabe assistência material quando o passageiro decidir pela reacomodação em voo de sua escolha da própria companhia ou quando solicitar reembolso integral da passagem.

REACOMODAÇÃO

A reacomodação será gratuita. Deve ser realizada em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade. Ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.